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Promotoria de Justiça obriga município a alterar edital de concurso

A Promotoria de Justiça representada pelo Dr. Wagner Noronha Neves e o Município de Brasília de Minas, representado pelo prefeito municipal, Sr. Jair Oliva Júnior assinaram, no dia 8 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que provoca alterações no edital do concurso público do município. Em três dias úteis após a assinatura do documento o prefeito se compromete a proceder à retificação do edital nº 01/2014 do concurso público para provimento dos cargos efetivos do município de Brasília de Minas, incluindo-se os cargos dos profissionais de saúde da família na área do PSF; dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), ocupados atualmente por servidores contratados. O prazo para as inscrições no concurso também vai ser prorrogando pelo prazo decorrido entre a data do início das inscrições (28/04/2014) até a data da efetiva publicação da retificação na forma mencionada no TAC.

O município se comprometeu também a homologar o resultado definitivo do concurso público até o dia 15 de outubro de 2014, efetuando as nomeações dos aprovados no certame para as funções dos cargos vagos já existentes; dos cargos correspondentes às funções exercidas, atualmente, por agentes públicos contratados irregularmente e dos cargos que vierem a ser criados por lei. O documento obriga o prefeito a manter nos quadros de servidores do hospital Senhora Santana, cujo provimento ainda não se dera por meio do concurso público, servidores contratados exclusivamente da lista dos classificados no último processo seletivo simplificado. O prefeito se comprometeu também a obedecer rigorosamente à lista do processo seletivo simplificado, devendo obedecer à lista dos classificados e quando a quantidade de classificados for inferior à quantidade de vagas, demonstrada a essencial necessidade, a contratação será por meio de processo seletivo simplificado emergencialmente realizado pelo próprio município, até que se realize outro certame por instituição pública.

Em não havendo comprovação nos autos do inquérito civil, no prazo de 03 (três) meses, das providências adotadas pelo executivo municipal no sentido de conclusão dos estudos para a alteração da gestão hospitalar do hospital Senhora Santana, inclusive, se for o caso, da autorização legislativa necessária e início do procedimento para a contratualização, o município fica obrigado a realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos do hospital Senhora Santana ocupados atualmente por servidores contratados. Ficou estabelecido ainda no TAC que o prefeito deve efetuar, imediatamente, sob pena de adoção das medidas judiciais, a dispensa, mediante rescisão contratual, de todos os agentes públicos contratados, em que não houve previsão da respectiva vaga no edital do concurso público e daqueles contratos excedentes ao número de vagas previstas no edital do certame.

Veja aditamento ao termo de ajustamento de conduta.

Veja inquérito civil.