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Ministério Público determina que Câmara Municipal realize concurso público até 01 de novembro deste ano

 

Nesta quarta-feira (22/05) o promotor de justiça, Dr. Wagner Noronha Neves, esteve na câmara municipal de Brasília de Minas onde se reuniu com representantes da casa para tratar da realização de concurso público para preenchimento do quadro de servidores do poder legislativo municipal. Durante a reunião o presidente da câmara, vereador Jean Rodrigues da Silva, se comprometeu a atender as exigências do MP.

 

Os representantes do judiciário e legislativo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o documento a câmara de Brasília de Minas deve regularizar a situação de todos os agentes públicos contratados que estejam em desacordo com a lei.

 

Ficou determinado que o poder legislativo faça um levantamento e revisão de todos contratos celebrados e informe ao ministério público a situação dos servidores contratados. Após essa revisão a câmara de vereadores deverá realizar concurso público até o dia 01 de novembro de 2019 para preenchimento do seu quadro de pessoal.

 

No caso da não regularização dos contratos até a data estabelecida pelo MP haverá incidência de multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por cada admissão sem prévia aprovação em concurso público. Veja o TAC na íntegraVeja lei complementar com cargos e salários.