CÂMARA

Câmara Municipal vai votar, em caráter de urgência, projeto de lei que trata do enfrentamento ao Coronavírus

A Câmara Municipal de Brasília de Minas vai votar, em caráter de urgência, o projeto de lei Nº 08/2020, envido nesta segunda-feira (23) pela prefeitura de Brasília de Minas ao poder legislativo. A proposta prevê multa administrativa para comerciantes que descumprirem as determinações de fechamento dos estabelecimentos em função das medidas de prevenção ao Coronavírus.

O projeto estabelece muitas também para as pessoas que descumprirem as determinações de quarentena e isolamento. A propositura já tem o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e vai ser votada a partir desta terça-feira (24/03).

A Câmara informou ainda que a votação será feita online, por um grupo de Whatsapp que foi criado para os parlamentares, já que as reuniões ordinárias foram suspensas também como medida de prevenção.

 Veja o projeto na íntegra.