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Câmara Municipal vai votar em caráter de urgência projeto de lei que trata do enfrentamento ao Coronavírus

Câmara Municipal vai votar, em caráter de urgência, projeto de lei que trata do enfrentamento ao Coronavírus

A Câmara Municipal de Brasília de Minas vai votar, em caráter de urgência, o projeto de lei Nº 08/2020, envido nesta segunda-feira (23) pela prefeitura de Brasília de Minas ao poder legislativo. A proposta prevê multa administrativa para comerciantes que descumprirem as determinações de fechamento dos estabelecimentos em função das medidas de prevenção ao Coronavírus.

O projeto estabelece muitas também para as pessoas que descumprirem as determinações de quarentena e isolamento. A propositura já tem o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e vai ser votada a partir desta terça-feira (24/03).

A Câmara informou ainda que a votação será feita online, por um grupo de Whatsapp que foi criado para os parlamentares, já que as reuniões ordinárias foram suspensas também como medida de prevenção.

 Veja o projeto na íntegra.