No dia 22 de agosto aconteceu na câmara municipal de Brasília de Minas uma audiência pública para discutir com a sociedade a revisão da Lei Orgânica Municipal. O vereador Jean Rodrigues da Silva foi quem solicitou da casa legislativa essa discussão mais ampla com a sociedade, uma vez que a Lei Orgânica é a lei maior do município.

“Apesar do número pequeno de pessoas, a audiência pública  foi  muito  importante porque as pessoas que participaram apresentaram propostas que inclusive foram aceitas e vão ser colocadas em votação. Isso vai fazer diferenças no futuro para o bem da população”, destacou Jean.

O presidente da câmara, vereador Elias Raposo, disse que o poder legislativo cumpre o papel democrático ao fazer essa discussão com o povo do município.

“É uma lei de suma importância para tomar as decisões no município, para agregar o desenvolvimento, o progresso e corresponder as necessidades e as reivindicações da população de Brasília de Minas. A câmara municipal cumpriu o seu papel. Foi uma audiência muito proveitosa e tenho certeza que vai corresponder aos anseios diversos do povo do município”, disse o presidente. 

O assistente social Daniel Afonso Pinto fez proposta voltada para os assistentes sociais do município. “Nossa proposta coloca a assistência social como uma política pública, sendo direito do cidadão e dever do estado”, ressalta.

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Brasília de Minas (SindServ) Maria Geralda Ribeiro Lima também apresentou propostas. “A gente pontuou aquilo que estava dentro dos artigos que dizem respeito aos servidores municipais”, destacou.

Já há um bom tempo a Câmara Municipal de Brasília de Minas vem trabalhando na reformulação da Lei Orgânica Municipal. Na reunião da casa nesta segunda-feira (19/06) foi falado sobre a importância dessa mudança na lei maior do município. A comissão responsável pela revisão foi convocada para se reunir nesta terça-feira pela manhã para discutir o assunto. Segundo o presidente da comissão, vereador Francisco de Assis Simões (Dr. Xikin), a lei tem erros que precisam ser corrigidos.

"A Lei Orgânica precisa refletir as aspirações do povo. E a nossa lei tem erros de sequência dos artigos, erro de colocação de matéria, erro de gramática. Então agora nessa revisão serão introduzidos assuntos do momento da população. Mandamos ofícios para várias entidades como ministério público, CDL,   Sindicatos, Juízes, pedindo sugestões. Amanhã será a última reunião de trabalho para adequar as propostas apresentadas ao texto, disse Dr. Xikin.

Dr. Xikin disse que a Lei Orgânica é a lei mais importante para a disciplinação dos serviços públicos municipais.

"Não existe município sem Lei Orgânica. A Constituição Federal rege todas as relações entre pessoas e entidades no Brasil, a Constituição do Estado regula essas atividades no que diz respeito ao poder do estado membro e a Lei Orgânica disciplina a atuação da câmara e do poder executivo, dos serviços públicos dentro do limite do município em que ela é votada e aplicada, então ela é o instrumento legal mais importante que existe para a administração do prefeito e dos vereadores, afirma.

Segundo Dr. Xikin, durante o recesso parlamentar os vereadores vão analisar as emendar propostas e a previsão é de que no final de agosto a nova Lei Orgânica já esteja pronta para ser executada.

Entre outros assuntos abordados na reunião desta noite esteve também a questão do transporte escolar que já faz algum tempo que está paralisado em algumas regiões do município. O vereador Estevão Domingos cobrou uma solução imediata.

"Pelo menos na nossa região tem mais ou menos uns 20 dias que os alunos estão sem ir à escola. As vezes as pessoas cobram da gente e nos criticam porque acham que o legislativo é responsável por isso, mas não é competência do legislativo. O que a gente pode fazer é reivindicar do executivo como fiz aqui hoje e irei continuar cobrando. Se essa semana não houver uma solução eu vou tentar resolver essa situação na região nossa pelo menos por conta própria, vou colocar duas vans lá até que se resolva porque as crianças não podem ficar prejudicadas", declara o parlamentar. 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas fará a revisão da Lei Orgânica do Município. A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, desde que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. O revisão é feita pelo poder legislativo em parceria com a sociedade. A Câmara de Minas convida os brasilminenses para participarem dessa revisão. Sugestões podem ser entregues na câmara até o dia 30 de abril deste ano. Mais informações pelo telefone (38) 3231-1088.