Nesta quarta-feira (22/05) o promotor de justiça, Dr. Wagner Noronha Neves, esteve na câmara municipal de Brasília de Minas onde se reuniu com representantes da casa para tratar da realização de concurso público para preenchimento do quadro de servidores do poder legislativo municipal. Durante a reunião o presidente da câmara, vereador Jean Rodrigues da Silva, se comprometeu a atender as exigências do MP.

Os representantes do judiciário e legislativo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o documento a câmara de Brasília de Minas deve regularizar a situação de todos os agentes públicos contratados que estejam em desacordo com a lei.

Ficou determinado que o poder legislativo faça um levantamento e revisão de todos contratos celebrados e informe ao ministério público a situação dos servidores contratados. Após essa revisão a câmara de vereadores deverá realizar concurso público até o dia 01 de novembro de 2019 para preenchimento do seu quadro de pessoal.

No caso da não regularização dos contratos até a data estabelecida pelo MP haverá incidência de multa no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por cada admissão sem prévia aprovação em concurso público. Veja o TAC na íntegra - Veja lei complementar com cargos e salários.

Na noite desta quarta-feira (14/12) a câmara municipal de Brasília de Minas realizou uma solenidade especial para a entrega de título de cidadão honorário e honra ao mérito. O empresário Ageu Domingos Bernardi recebeu o título de cidadania honorária e o advogado Celso Almeida Filho foi agraciado com o título de honra ao mérito.

A solenidade contou com a presença de autoridades do município e foi abrilhantada pela boa música da banda Euterpe Fraternidade.

Assista reportagem.

Veja fotos do evento.

No dia 22 de agosto aconteceu na câmara municipal de Brasília de Minas uma audiência pública para discutir com a sociedade a revisão da Lei Orgânica Municipal. O vereador Jean Rodrigues da Silva foi quem solicitou da casa legislativa essa discussão mais ampla com a sociedade, uma vez que a Lei Orgânica é a lei maior do município.

“Apesar do número pequeno de pessoas, a audiência pública  foi  muito  importante porque as pessoas que participaram apresentaram propostas que inclusive foram aceitas e vão ser colocadas em votação. Isso vai fazer diferenças no futuro para o bem da população”, destacou Jean.

O presidente da câmara, vereador Elias Raposo, disse que o poder legislativo cumpre o papel democrático ao fazer essa discussão com o povo do município.

“É uma lei de suma importância para tomar as decisões no município, para agregar o desenvolvimento, o progresso e corresponder as necessidades e as reivindicações da população de Brasília de Minas. A câmara municipal cumpriu o seu papel. Foi uma audiência muito proveitosa e tenho certeza que vai corresponder aos anseios diversos do povo do município”, disse o presidente. 

O assistente social Daniel Afonso Pinto fez proposta voltada para os assistentes sociais do município. “Nossa proposta coloca a assistência social como uma política pública, sendo direito do cidadão e dever do estado”, ressalta.

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Brasília de Minas (SindServ) Maria Geralda Ribeiro Lima também apresentou propostas. “A gente pontuou aquilo que estava dentro dos artigos que dizem respeito aos servidores municipais”, destacou.